27/05/2025 22:55

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Régerson Rímoli (OAB 9132A/MS), Fernando França Teixeira de Freitas (OAB 160052/SP) Processo 0054658-15.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Arthur Rech Martins, Passarelli Silva Advocacia S.s. - Exectdo: Wilson Haruhiko Okada, Fábio Massahiko Okada - Decisão de fls.1576-1577: Embora a solicitação das declarações de imposto de renda possa ser realizada via sistema INFOJUD, quando não limitada ao endereço, trata-se de verdadeira quebra de sigilo fiscal.

Portanto, para tanto exige-se a comprovação de que a parte buscou os meios de que dispunha para realizar a penhora de bens.

Nestes termos e conforme se extrai de decisão do STJ, se faz necessária a demonstração de que (ao menos uma vez): a - houve tentativa de penhora Sisbajud (fls. 1453); b - busca de bens junto ao Detran-MS, por Oficial de Justiça OU Renajud (fls. 1506); c - busca de bens perante o(s) registro(s) de imóveis, por Oficial de Justiça OU certidão imobiliária (fls. 1553); Como demonstrei acima, todas as buscas foram realizadas, portanto o pedido merece deferimento.

Assim sendo, defiro o pedido de fls. 1552-1555, para determinar a requisição das 5 (cinco) últimas declarações do imposto de renda dos Executados WILSON HARUHIKO OKADA (CPF nº. *55.***.*44-80) e FÁBIO MASSAHIKO OKADA (CPF nº. *95.***.*42-11).

Ante a determinação supra, que implica na quebra do sigilo fiscal da parte executada, deve ser anotado o sigilo apenas da resposta da Receita Federal, consoante teor do ofício-circular nº 126.664.075.0059/2019.

Com a juntada das informações, intime-se o exequente para ciência e manifestação, em 15 dias.

Intime, inclusive o requerente para manifestação nos autos.

Intime.

Cumpra-se. ****Certidão cartorária de fls.1625:"CERTIFICO, para os devidos fins, que os documentos, resultantes das pesquisas junto à Receita Federal, foram disponibilizados em pasta anexa de documentos sigilosos, sendo possível a visualização apenas ao Exequente."
01/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 18:04

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 10:43

Recebidos os autos
29/04/2025 10:43

Decisão ou Despacho
28/04/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:53

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Valquiria Sartorelli e Silva (OAB 8276/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Régerson Rímoli (OAB 9132A/MS), Fernando França Teixeira de Freitas (OAB 160052/SP), Roustan Magno da Silva Amarilla Filho (OAB 17179/MS) Processo 0054658-15.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Arcedilha Borges Rech, Denise de Moraes Rech, Leônidas Moraes Rech, Mauro Rech, Passarelli Silva Advocacia S.s., Rosane Moraes Rech, Pedro Arthur Rech Martins - Exectdo: Wilson Haruhiko Okada, Fábio Massahiko Okada - 1.

F. 1517/1521: Defiro a penhora no rosto dos autos nº. 1012802-87.2024.8.11.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, dos eventuais créditos da parte executada, até o limite da dívida aqui executada atualizada.

Saliento que a dívida aqui executada tem natureza alimentar.

A penhora deverá ser efetivada da seguinte forma (conforme orientações contidas no Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2017, da CGJ, que deferiu a implantação da penhora no rosto dos autos mediante utilização do sistema SCDPA e Malote Digital): i) por meio de ofício, que será encaminhado via SCDPA (para os processos que tramitam perante as unidades judiciais do TJMS) ou Malote Digital (para outros Tribunais), com cópia desta decisão; ii) por meio de mera certidão cartorária, quando o processo tramitar perante a mesma Vara, com cópia desta decisão.

Através do mesmo ato, solicite-se que, caso o valor se encontre disponível naqueles autos, sejam imediatamente transferidos para a subconta vinculada a este feito. 2.

Com a efetivação da penhora, intimem-se as partes da penhora pelo Diário da Justiça, através de seus advogados, conforme art. 841 do Código de Processo Civil, ou por mandado, caso não tenha procurador. 3.

Caso nada seja solicitado, o presente feito deverá aguardar o resultado das penhoras daqueles autos para que o Requerente receba seu crédito.

Diante deste fato, somente resta a este juízo aguardar e à parte exequente cabe acompanhar aquele feito e, quando possível, informar a este juízo a disponibilidade de valores naquele feito (devendo ter certeza de que há valores depositados e livres, sob pena de prática de ato inútil) para que seja solicitada a transferência.

Deve a parte ainda observar que, caso a penhora recaia sobre processo em fase de conhecimento, quando promovido cumprimento de sentença em autos apartados (p. ex. provisório) pode ocorrer dele não ser transposto para o novo feito.

Por isto deverá diligenciar junto àqueles autos. 4.

Por fim, indefiro a consulta às declarações de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD, por verificar que a parte credora não esgotou todas as possibilidades de haver seu direito por meios menos gravosos à parte devedora, de acordo com o disposto art. 805 do CPC, e diante da excepcionalidade da medida, que se trata de verdadeira quebra de sigilo fiscal.

Ressalto que ainda não foram realizadas todas as tentativas de localização de bens, como a consulta aos Cartórios de Registros de Imóveis, cuja diligência compete à parte.
12/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:51

Recebidos os autos
05/11/2024 16:51

Decisão ou Despacho
01/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:35

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 17:35

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Valquiria Sartorelli e Silva (OAB 8276/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Régerson Rímoli (OAB 9132A/MS), Fernando França Teixeira de Freitas (OAB 160052/SP), Roustan Magno da Silva Amarilla Filho (OAB 17179/MS) Processo 0054658-15.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Arcedilha Borges Rech, Denise de Moraes Rech, Leônidas Moraes Rech, Mauro Rech, Passarelli Silva Advocacia S.s., Rosane Moraes Rech, Pedro Arthur Rech Martins - Exectdo: Wilson Haruhiko Okada, Fábio Massahiko Okada - F. 1487/1489: 1.

Tendo transcorrido o prazo para manifestação do executado, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se a decisão de f. 1469/1470, expedindo-se alvará ou promovendo-se a transferência bancária do valor bloqueado pelo SISBAJUD em favor do exequente ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação. 2.

Ao exequente para manifestar-se à resposta do sistema RENAJUD. 2.1.Não localizados automotores, intime-se o exequente para dar regular andamento à execução, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 2.2.No caso de serem localizados automotores, ao exequente para indicar aquele(s) que efetivamente pretende ver penhorado(s), inclusive porquanto esta circunstância tem implicações na fixação dos ônus sucumbenciais em sede de eventual embargos de terceiro.

Para efetivação da penhora, contudo, reputo necessária a expedição de mandado, para efetiva apreensão e depósito do bem, preferencialmente em poder da parte exequente, a qual deverá acompanhar, portanto, o cumprimento do aludido mandado.

No caso de assim não proceder, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado.

Reputo inviável a penhora meramente virtual pelo sistema RENAJUD, tendo em vista que o automotor, para ser constritado, deve estar em poder do executado, primo, haja vista que a penhora pressupõe a efetiva apreensão do bem e secundo, por não ser o cadastro do órgão de trânsito prova de propriedade, em especial por se tratar o veículo de bem móvel, cujo domínio se transfere pela simples tradição.

Isto posto, insistindo o exequente na penhora do(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação daquele(s) que o credor indicar, bem como de intimação da parte executada acerca da constrição judicial.

Realizada a penhora, tornem conclusos para anotação no sistema RENAJUD. 2.3.

Por fim, acaso onerado(s) o(s) automóvel(is) com alienação fiduciária, para determinar se é caso de penhora do veículo ou de eventuais direitos, é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações a respeito da alienação fiduciária noticiada no cadastro do veículo, o que fica determinado.

Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que de direito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 16:48

Recebidos os autos
07/08/2024 16:47

Decisão ou Despacho
07/08/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Valquiria Sartorelli e Silva (OAB 8276/MS), Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Leandro de Souza Raul (OAB 12706/MS), Régerson Rímoli (OAB 9132A/MS), Fernando França Teixeira de Freitas (OAB 160052/SP), Roustan Magno da Silva Amarilla Filho (OAB 17179/MS) Processo 0054658-15.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Arcedilha Borges Rech, Denise de Moraes Rech, Leônidas Moraes Rech, Mauro Rech, Passarelli Silva Advocacia S.s., Rosane Moraes Rech, Pedro Arthur Rech Martins - Exectdo: Wilson Haruhiko Okada, Fábio Massahiko Okada - Tendo resultado parcialmente frutífero o bloqueio, determino a transferência do valor para a conta única do Poder Judiciário, devendo a escrivania promover o cadastramento de subconta e informar o setor responsável pela conta única, dentre outras providências cabíveis.

Independentemente de termo de penhora, a qual se pressupõe realizada com a simples juntada do extrato do bloqueio, intime-se a parte executada da penhora: 1. pelo Diário da Justiça; ou 2. no caso de não ter patrono constituído nos autos, por AR, a ser remetido para seu último endereço conhecido nos autos ou 3. se for revel, pela imprensa oficial, passando o prazo para manifestação a ter curso na forma do art. 346, do CPC.

Intime-se também a parte executada do prazo de cinco dias para, querendo, apresentar manifestação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido in albis tal prazo, fica autorizado, se houver requerimento neste sentido, o levantamento do valor constritado pela parte exequente, ou por seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, independentemente de novo despacho.

Cumpridas as providências supra, intime-se o exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando a parte exequente advertida que, transcorrido o prazo de um ano, passará a ter curso a prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão ou intimação, na forma do art. 921, §§1º, 3º e 4º do CPC.

No caso de haver manifestação do executado, intime-se a parte contrária para manifestação e tornem conclusos.

Remeta-se o feito ao Cartório para cumprimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 13:56

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:28

Recebidos os autos
22/05/2024 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 06:58

Decorrido prazo de parte
26/02/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Régerson Rímoli (OAB 9132A/MS), Fernando França Teixeira de Freitas (OAB 160052/SP), Roustan Magno da Silva Amarilla Filho (OAB 17179/MS) Processo 0054658-15.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Wilson Haruhiko Okada, Fábio Massahiko Okada - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Wilson Haruhiko Okada, R$ 1.549,42 - Fábio Massahiko Okada, R$ 1.549,42
19/02/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:01

Evolução da Classe Processual
16/02/2024 15:59

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 15:59

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:00

Recebidos os autos
24/01/2024 17:00

Decisão ou Despacho
23/01/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:19

Recebidos os autos
06/10/2023 12:19

Recebidos os autos
05/10/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
04/07/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 10:50

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2023 10:50

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:35

Decorrido prazo de parte
04/04/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:12

Recebidos os autos
16/02/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:12

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2023 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 23:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 23:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:20

Recebidos os autos
09/01/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:09

Recebidos os autos
16/12/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2022 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 17:40

Recebidos os autos
29/06/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 09:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 18:53

Recebidos os autos
14/06/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2021 02:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:17

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:26

Recebidos os autos
09/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 21:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 11:16

Recebidos os autos
27/07/2021 11:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2021 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2021 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/07/2021 08:50

Juntada de Petição de tipo
02/07/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:11

de Instrução e Julgamento
30/06/2021 13:50

Recebidos os autos
30/06/2021 13:50

Juntada de Petição de tipo
30/06/2021 12:56

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 12:54

Expedição de tipo de documento.
30/06/2021 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 05:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 05:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:07

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 15:06

de Instrução e Julgamento
28/04/2021 17:54

Recebidos os autos
28/04/2021 17:54

Decisão ou Despacho
03/03/2021 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 14:19

Decorrido prazo de parte
03/03/2021 10:06

Juntada de Petição de tipo
23/02/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 07:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:51

Recebidos os autos
18/02/2021 18:51

Outras Decisões
19/11/2020 14:31

Preliminar
18/11/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 18:32

Recebidos os autos
11/11/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:10

Preliminar
15/07/2019 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2019 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2019 19:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 14:34

Recebidos os autos
28/06/2019 14:34

Juntada de Petição de tipo
25/06/2019 17:45

Expedição de tipo de documento.
25/06/2019 17:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2019 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2019 13:37

Juntada de Petição de tipo
18/06/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2019 07:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 13:19

Juntada de tipo de documento
07/06/2019 13:18

Juntada de tipo de documento
05/06/2019 10:49

Juntada de Petição de tipo
21/05/2019 16:16

Juntada de tipo de documento
21/05/2019 16:15

Juntada de tipo de documento
26/04/2019 18:20

Juntada de Petição de tipo
22/04/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 07:00

Juntada de tipo de documento
22/03/2019 18:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 18:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 17:32

Expedição de tipo de documento.
21/03/2019 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2019 14:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2019 13:59

Expedição de tipo de documento.
21/03/2019 08:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 14:49

Juntada de Petição de tipo
08/03/2019 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 10:42

Recebidos os autos
27/02/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 13:22

Juntada de tipo de documento
24/01/2019 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2019 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2019 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 13:03

Juntada de Petição de tipo
23/01/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 16:29

Juntada de tipo de documento
02/10/2018 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 15:17

Juntada de tipo de documento
10/07/2018 03:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 12:34

Juntada de Petição de tipo
20/06/2018 11:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 11:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2018 19:36

Juntada de Petição de tipo
19/04/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 19:33

Juntada de Petição de tipo
16/04/2018 18:43

Juntada de Petição de tipo
11/04/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 15:52

de Instrução e Julgamento
11/04/2018 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 10:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2018 17:47

Expedição de tipo de documento.
10/04/2018 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/04/2018 17:33

de Instrução e Julgamento
10/04/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 18:43

Juntada de tipo de documento
09/04/2018 18:43

Juntada de tipo de documento
06/04/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 12:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
05/04/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
28/02/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2018 18:23

Expedição de tipo de documento.
27/02/2018 18:23

Expedição de tipo de documento.
26/02/2018 18:10

Juntada de Petição de tipo
20/02/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2018 11:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 14:51

Juntada de tipo de documento
09/02/2018 12:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 15:20

Juntada de tipo de documento
07/02/2018 15:20

Juntada de tipo de documento
07/02/2018 15:19

Juntada de tipo de documento
07/02/2018 15:16

Juntada de tipo de documento
29/01/2018 13:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 13:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2018 18:15

Juntada de Petição de tipo
26/01/2018 15:08

Recebidos os autos
26/01/2018 15:08

Juntada de Petição de tipo
26/01/2018 12:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 11:33

Expedição de tipo de documento.
25/01/2018 18:40

Expedição de tipo de documento.
25/01/2018 18:40

Expedição de tipo de documento.
25/01/2018 16:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2018 16:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2018 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 15:12

de Instrução e Julgamento
24/01/2018 15:40

de Instrução e Julgamento
23/01/2018 16:40

Juntada de Petição de tipo
12/01/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 18:38

Juntada de tipo de documento
09/01/2018 18:38

Juntada de tipo de documento
09/01/2018 18:38

Juntada de tipo de documento
09/01/2018 18:37

Juntada de tipo de documento
19/12/2017 14:32

Juntada de tipo de documento
18/12/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 11:40

Juntada de Petição de tipo
04/12/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/11/2017 14:22

Juntada de tipo de documento
30/11/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 14:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 08:06

Expedição de tipo de documento.
28/11/2017 15:38

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2017 15:38

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2017 15:36

Expedição de tipo de documento.
24/11/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 14:06

Expedição de tipo de documento.
23/11/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 16:27

Decorrido prazo de parte
23/11/2017 15:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 15:57

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 19:54

Juntada de Petição de tipo
03/10/2017 07:02

Juntada de tipo de documento
03/10/2017 07:02

Juntada de tipo de documento
29/09/2017 13:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 13:01

Expedição de tipo de documento.
28/09/2017 18:53

Expedição de tipo de documento.
28/09/2017 18:53

Expedição de tipo de documento.
27/09/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 14:34

Expedição de tipo de documento.
27/09/2017 14:34

de Instrução e Julgamento
26/09/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 16:47

de Instrução e Julgamento
26/09/2017 11:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2017 07:01

Juntada de tipo de documento
05/09/2017 13:27

Juntada de Petição de tipo
30/08/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2017 11:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/08/2017 14:51

de Instrução e Julgamento
23/08/2017 17:43

Juntada de Petição de tipo
23/08/2017 16:39

Expedição de tipo de documento.
23/08/2017 16:39

de Instrução e Julgamento
22/08/2017 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 17:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 20:13

Juntada de Petição de tipo
06/08/2017 07:00

Juntada de tipo de documento
04/08/2017 17:52

Juntada de tipo de documento
28/07/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:40

Juntada de tipo de documento
27/07/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 07:09

Juntada de tipo de documento
25/07/2017 07:21

Expedição de tipo de documento.
25/07/2017 07:10

Juntada de tipo de documento
25/07/2017 07:10

Juntada de tipo de documento
25/07/2017 07:10

Juntada de tipo de documento
24/07/2017 16:59

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2017 16:59

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 16:23

Recebidos os autos
19/07/2017 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 12:38

Juntada de tipo de documento
11/07/2017 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2017 05:57

Juntada de tipo de documento
10/07/2017 16:19

Recebidos os autos
10/07/2017 16:19

Juntada de Petição de tipo
10/07/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 13:07

Juntada de tipo de documento
07/07/2017 08:08

Expedição de tipo de documento.
04/07/2017 15:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 18:22

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2017 18:22

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2017 18:20

Expedição de tipo de documento.
30/06/2017 15:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 17:45

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2017 17:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 17:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2017 16:25

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2017 16:25

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2017 16:23

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2017 16:12

Expedição de tipo de documento.
26/06/2017 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 14:16

Expedição de tipo de documento.
20/06/2017 14:16

de Instrução e Julgamento
12/06/2017 15:27

Recebidos os autos
12/06/2017 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 23:30

Recebidos os autos
29/05/2017 23:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2017 08:34

Expedição de tipo de documento.
19/05/2017 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/05/2017 17:09

Expedição de tipo de documento.
19/05/2017 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2017 17:03

Expedição de tipo de documento.
19/05/2017 16:34

Recebidos os autos
03/04/2017 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/2017 17:16

Recebidos os autos
30/03/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2017 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2017 13:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 14:38

Expedição de tipo de documento.
30/01/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 16:50

Recebidos os autos
10/01/2017 16:58

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2016 17:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 17:09

Decorrido prazo de parte
05/12/2016 16:11

Juntada de Petição de tipo
30/11/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 13:15

Juntada de tipo de documento
23/11/2016 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 16:56

Recebidos os autos
21/11/2016 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 14:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2016 16:27

Juntada de Petição de tipo
08/11/2016 17:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 17:32

Expedição de tipo de documento.
08/11/2016 17:27

Recebidos os autos
09/08/2016 17:09

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2016 17:07

Expedição de tipo de documento.
05/08/2016 16:47

Juntada de tipo de documento
05/08/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 18:05

Recebidos os autos
03/08/2016 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2016 12:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2016 14:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 17:03

Expedição de tipo de documento.
28/06/2016 14:43

Juntada de Petição de tipo
27/06/2016 16:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2016 16:13

Recebidos os autos
24/06/2016 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2016 12:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2016 13:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 17:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/06/2016 16:07

Recebidos os autos
16/06/2016 16:06

Juntada de tipo de documento
16/06/2016 16:05

Juntada de tipo de documento
02/06/2016 16:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 13:52

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2016 15:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 15:33

Juntada de tipo de documento
28/03/2016 15:32

Juntada de tipo de documento
16/03/2016 17:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 17:44

Expedição de tipo de documento.
16/03/2016 15:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 13:50

Juntada de Petição de tipo
04/03/2016 14:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 12:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 17:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 17:37

Juntada de tipo de documento
02/03/2016 17:34

Juntada de tipo de documento
19/01/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2016 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 17:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2016 13:00

Expedição de tipo de documento.
14/01/2016 13:00

Expedição de tipo de documento.
12/01/2016 17:45

Juntada de Petição de tipo
11/01/2016 17:02

Recebidos os autos
19/11/2015 17:18

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 16:04

Juntada de Petição de tipo
18/11/2015 16:03

Juntada de Petição de tipo
16/11/2015 18:14

Recebidos os autos
16/11/2015 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2015 12:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2015 12:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 14:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2015 18:07

Recebidos os autos
22/10/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 16:14

Juntada de Petição de tipo
22/10/2015 16:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 15:25

Juntada de Petição de tipo
08/09/2015 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2015 17:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/09/2015 16:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 15:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 15:23

Juntada de Petição de tipo
03/09/2015 15:20

Recebidos os autos
01/09/2015 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2015 17:47

Recebidos os autos
31/08/2015 13:57

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2015 17:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2015 12:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2015 12:58

Ato ordinatório praticado
26/08/2015 14:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2015 15:49

Juntada de tipo de documento
25/08/2015 15:49

Juntada de tipo de documento
25/08/2015 15:48

Juntada de tipo de documento
25/08/2015 15:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 17:25

Recebidos os autos
21/05/2015 17:59

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2015 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2015 12:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 16:47

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 16:36

Juntada de tipo de documento
18/05/2015 16:36

Juntada de tipo de documento
18/05/2015 16:36

Juntada de tipo de documento
18/05/2015 16:36

Juntada de tipo de documento
18/05/2015 16:36

Juntada de tipo de documento
04/05/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/05/2015 15:29

Expedição de tipo de documento.
04/05/2015 15:29

Expedição de tipo de documento.
04/05/2015 15:29

Expedição de tipo de documento.
04/05/2015 15:28

Expedição de tipo de documento.
04/05/2015 12:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2015 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 18:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 17:34

Expedição de tipo de documento.
29/04/2015 17:17

Juntada de Petição de tipo
31/03/2015 15:14

Recebidos os autos
24/03/2015 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2014 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2014 15:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 16:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 13:09

Juntada de Petição de tipo
21/10/2014 14:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 15:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 13:47

Juntada de Petição de tipo
13/10/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 18:42

Recebidos os autos
15/08/2014 16:37

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2014 15:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 14:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 14:22

Expedição de tipo de documento.
24/06/2014 10:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2014 11:47

Expedição de tipo de documento.
23/06/2014 07:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2014 15:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2014 15:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 19:18

Recebidos os autos
13/05/2014 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2014 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2014 17:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2014 13:13

Juntada de tipo de documento
14/02/2014 13:11

Juntada de Petição de tipo
05/02/2014 14:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2014 18:38

Recebidos os autos
10/12/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2013 13:00

Juntada de tipo de documento
29/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 12:00

Recebidos os autos
18/10/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
09/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
21/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 13:00

Expedição de tipo de documento.
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2013 12:00

Recebidos os autos
02/04/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2013 12:00

Recebidos os autos
08/01/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2012 12:00

Recebidos os autos
12/12/2012 12:00

Decisão ou Despacho
19/11/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/11/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 12:00

Recebidos os autos
31/10/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2012 12:00

Recebidos os autos
26/09/2012 12:00

Decisão ou Despacho
25/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
20/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2012 12:00

Recebidos os autos
19/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2012 12:00

Processo Reativado
13/03/2012 12:00

Recebidos os autos
13/03/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2012 12:00

Recebidos os autos
13/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
13/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2012 12:00

Recebidos os autos
08/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
01/12/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 12:00

Recebidos os autos
16/11/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2011 12:00

Recebidos os autos
26/09/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 12:00

Recebidos os autos
20/09/2011 12:00

Tutela Provisória
20/09/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2011 12:00

de Instrução e Julgamento
25/08/2011 12:00

Recebidos os autos
22/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2011 12:00

Recebidos os autos
28/06/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
23/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
18/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/04/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
05/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2011 12:00

Recebidos os autos
14/01/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
26/10/2010 12:00

Recebidos os autos
14/10/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2010 12:00

Recebidos os autos
04/10/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
21/09/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2010 12:00

Recebidos os autos
20/09/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/09/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/09/2010 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/09/2010 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2010

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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