07/06/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2024 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:22

Recebidos os autos
18/04/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 18:38

Recebidos os autos
11/04/2024 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 18:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 12:31

INCONSISTENTE
11/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402157-14.2024.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Agravado: Jurandi Gomes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 16:23

Recebidos os autos
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402157-14.2024.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Agravado: Jurandi Gomes da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, apenas para consignar que há responsabilidade solidária entre os entes públicos, mantendo-se a obrigação de fornecerem os medicamentos pleiteados.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça para parecer.
19/02/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2024 08:35

Recebidos os autos
18/02/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 17:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 12:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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