21/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:27

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:47

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800374-25.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Luciano Aquino Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ANULATÓRIA DE NEGÓCIO jurídico C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES AO TEMPO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO EM QUESTÃO - MANTIDO.

QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS - PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE - REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples negativação indevida do nome do consumidor.

Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação Não incide ao caso o disposto na súmula 385 do STJ, posto que ao tempo da disponibilização da inscrição indevida, não existiam inscrições anteriores.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2024 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:07

Inclusão em Pauta
14/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 15:06

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:00

Conclusos para decisão
29/02/2024 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:19

INCONSISTENTE
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800374-25.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: José Luciano Aquino Advogado: João Paulo Pequim Taveira (OAB: 21321/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio
16/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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