TJMS - 0812882-16.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

EDILMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *37.***.*50-10

Advogados

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB: 10789/MS

CPF *09.***.*30-25

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

EDILMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *37.***.*50-10

Advogados

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB: 95935/RJ

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

JOSE LUIZ DE CRUDIS JUNIOR

CPF *69.***.*18-52

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 08:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 02:07

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 02:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:52

    INCONSISTENTE

  • 29/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812882-16.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Embargante: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/08/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 02:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:45

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 20/08/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:16

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/08/2024 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0812882-16.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Embargante: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/08/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 08:10

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812882-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO - CONCAUSA - COBERTURA DEVIDA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICAÇÃO DO CAPITAL CONSTANTE DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO NO CONTRATO - JUROS DE MORA - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Tendo a atividade laboral exercida pela parte autora atuado como concausa para o agravamento das lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral na qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente.

    II - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

    Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

    III - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

    IV - Aapólicedeve refletir ovalorcontratado atualizado (capital segurado).

    V - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (súmulas n. 632 e 54 do STJ).

    Todavia, havendo renovações sucessivas e, como cada uma é considerada uma nova contratação com novo capital segurado, a data da última renovação/contratação será o marco inicial dacorreção monetária.

    A correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa.

    VI - Com o parcial provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto intermediário do Des.

    Marco André Nogueira Hanson.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812882-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812882-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Edilma Rodrigues dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Perito: José Luiz De Crudis Júnior Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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