TJMS - 1402234-23.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
26/07/2024 12:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2024 09:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/07/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:20
INCONSISTENTE
-
07/06/2024 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 16:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/05/2024 03:29
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 15:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/05/2024 08:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2024 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 13:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/05/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402234-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Miranilton Venancio da Silva Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES REFEREM-SE AO SALÁRIO DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
A lei processual assegura a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, ressalvando, porém, a impenhorabilidade dos proventos de salário, atribuindo à parte executada o ônus de comprovar a natureza alimentar do respectivo valor (art. 854, § 3º, do CPC).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402234-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Miranilton Venancio da Silva Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402234-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Miranilton Venancio da Silva Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.
Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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