31/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 02:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Edgard de Souza Gomes (OAB 93489/MG) Processo 0818058-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sherline de Oliveira Albuquerque, Antonio Wilky Albuquerque Taumaturgo - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SHERLINE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE e ANTONIO WILEY ALBUQUERQUE TAUMATURGO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 1175084276-5), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e por consequência lógica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos existentes (em aberto) a esse título; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

Juiz de Direito.
03/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:00

Homologada a Transação
14/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:08

Recebidos os autos
22/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.
15/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2023.
27/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 00:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 04:07

Expedição de Certidão.
12/04/2023 04:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:35

Recebidos os autos
11/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:51

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/01/2023 01:31

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Edgard de Souza Gomes (OAB 93489/MG) Processo 0818058-03.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sherline de Oliveira Albuquerque - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/03/2023 às 16:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
13/12/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.
13/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:38

Expedição de Certidão.
12/12/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
08/09/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:39

Juntada de Mandado
22/08/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:49

Expedição de Mandado.
10/08/2022 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 13:21

Recebidos os autos
09/08/2022 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 10:23

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:20

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:20

INCONSISTENTE
26/07/2022 10:18

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:18

INCONSISTENTE
26/07/2022 10:14

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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