27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB 180066/RJ) Processo 0809513-48.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: João Pereira da Silva - Ré: CGT-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo DEVEDOR/IMPUGNANTE (CGT-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil).

Diante disso, delibero o seguinte: (i) se ainda não feito, certifique-se a serventia o decurso de prazo da presente via, previsto no art. 525, doCPC, observando-se que o prazo quinzenal se inicia a contar do transcurso do prazo para pagamento (CPC 523), devendo ser observado, também, que, ex vi do § 3º do referido dispositivo, havendo mais de um executado, o art. 229, do CPC. (ii) Remetam-se os autos à contadoria do juízo para análise da divergência de valores dos cálculos apresentados.

A contadoria deve informar se for o caso de excessiva complexidade ou necessidade de perícia contábil. Às diligências.

Em relação ao cálculo, destaco que devem ser utilizados os parâmetros fixados no título com trânsito em julgado (índice de correção monetária e juros moratórios, assim como seus respectivos termos iniciais.

Acerca dos valores a serem restituídos, devem ser considerados os demonstrados nos autos por meio de juntada de documentos pelas partes. (iii) DO EFEITO SUSPENSIVO: a regra geral é de que os atos executivos e expropriatórios serão normalmente deliberados, exceto se houver a concessão de efeito suspensivo.

O § 6º determina que: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

O Código de Processo Civil afasta a necessidade de garantir o juízo para que a impugnação seja apreciada, bem como que o efeito suspensivo não será regra geral, todavia neste caso o DEVEDOR deve preencher os seguintes pressupostos para que o efeito seja concedido: (i) pedido expresso; (ii) garantia do juízo, mediante caução; (iii) probabilidade do direito alegado; (iv) risco de dano em razão do prosseguimento da execução.

No presente caso, o DEVEDOR não garantiu a execução, de modo que o efeito suspensivo não pode ser deferido.

Ainda, convém ressaltar que a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens (CPC, 525, § 7º).

E, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante (CPC, 525, § 8º), bem como que a concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante (CPC, 525, § 9º).

Por fim, ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao CREDOR requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (CPC, 525, § 10º).

Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença e NEGO A CONCESSÃO do efeito suspensivo vindicado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
30/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:33

Recebidos os autos
29/05/2025 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
29/05/2025 10:32

Realizado Cálculo de Liquidação
10/04/2025 10:56

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 11:05

Recebidos os autos
28/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0809513-48.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: João Pereira da Silva - Ré: CGT-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada nos autos.
11/11/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:44

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB 180066/RJ) Processo 0809513-48.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: João Pereira da Silva - Ré: CGT-Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o EXECUTADO para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (i) - a intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único, do CPC (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, do CPC. (ii) - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). (iii) - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de MULTA DE DEZ POR CENTO e, também, de HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO (CPC 523, § 1º). (iv) - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). (v) - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 - Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. (i) - Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. (ii) - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 - O EXECUTADO, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o CREDOR será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). 4 - Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, e havendo requerimento do CREDOR, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, desde já fica determinado o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes do DEVEDOR, por intermédio do sistema SISBAJUD. (i) - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se o DEVEDOR, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil [comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ciente o CREDOR de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. (b) havendo a manifestação do DEVEDOR, intime-se o CREDOR para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (c) caso o DEVEDOR não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (d) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo DEVEDOR - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. (ii) - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a o CREDOR para, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.

Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (b) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (c) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 5 - Se infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros [que conta com a preferência do art. 835, inciso I, do CPC] expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, c, do Código de Processo Civil). (i) - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC 831). (ii) - Uma vez penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, do Código de Processo Civil e parágrafos quanto ao depósito dos bens. (iii) - Na hipótese do CREDOR ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. (iv) - Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: (a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil). (b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). (v) - Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Oficial de Justiça e Avaliador para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias.

Se o avaliador informar da impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deve a serventia expedir carta precatória para realização da avaliação e demais atos executórios. (vi) - Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do DEVEDOR, quando este for pessoa jurídica (CPC 836, § 1º), intimando o DEVEDOR para indicar bens passíveis de penhora (CPC 774, V), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do DEVEDOR que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (vii) - Feito isso, intime-se o CREDOR para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (viii) - Se efetivada a penhora, o DEVEDOR deverá ser, de imediato, intimado e, não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o CREDOR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: (a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC 876). (b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC 879, I), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (CPC 880). (c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (CPC 881), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (CPC 883). (d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. (ix) - Se requerida a adjudicação, intime-se o DEVEDOR para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (CPC 877, § 3º). (x) - Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (CPC 877), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (xi) - Se decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se o CREDOR para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. (xii) - Se realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo DEVEDOR. (xiii) - Se requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, tornem conclusos para deliberações. 6 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo CREDOR, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do CREDOR (CPC 921, III). 7 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 8 - Nos termos do art. 517, do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC, e, ainda, o art. 782, § 4º, do CPC prevê que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, razão pela qual, havendo o decurso de prazo para pagamento e requerimento do CREDOR, eventual pedido nesse sentido fica desde já autorizado, devendo a serventia observar: (xii) - Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão (CPC 517, § 1º). (xii) - A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC 517, § 2º). (xii) - O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado (CPC 517, § 3º). (xii) - A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (CPC 517, § 4º). 9 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve, após deliberação do conteúdo do pedido, removê-lo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2024 10:22

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 09:57

Evolução da Classe Processual
07/08/2024 16:35

Recebidos os autos
07/08/2024 16:35

Determinada Requisição de Informações
01/08/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
27/06/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:33

Recebidos os autos
06/05/2024 12:33

Recebidos os autos
03/05/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
15/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:55

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:54

Decorrido prazo de parte
16/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
11/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:42

Recebidos os autos
26/06/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 01:11

Decorrido prazo de parte
10/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:06

Recebidos os autos
09/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 20:16

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:11

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 16:16

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
05/03/2022 12:20

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:24

Recebidos os autos
21/02/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:45

Decorrido prazo de parte
13/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 15:01

Recebidos os autos
01/12/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:50

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 09:36

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:21

Recebidos os autos
10/06/2021 15:20

Decisão ou Despacho
25/02/2021 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:36

Decorrido prazo de parte
10/02/2021 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:17

Recebidos os autos
20/01/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 06:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:16

Juntada de Petição de tipo
08/12/2020 07:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2020 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2020 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:07

de Conciliação
02/12/2020 10:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2020 09:53

Juntada de Petição de tipo
01/12/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2020 21:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2020 16:23

Expedição de tipo de documento.
23/10/2020 07:21

Juntada de tipo de documento
15/10/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:36

Expedição de tipo de documento.
13/10/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 23:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 06:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 06:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 06:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 22:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2020 22:25

de Instrução e Julgamento
25/04/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 22:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 16:05

Recebidos os autos
08/04/2020 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2020 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 19:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 17:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
30/03/2020 17:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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