23/09/2025 17:46

Prazo em Curso
05/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

Despacho fl. 139: Requisite-se o pagamento, conforme determinado na decisão de p. 123.

Providências necessárias.
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 17:30

Emissão da Relação
24/07/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
20/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800895-39.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luan Arnaldo Artiaga - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.
12/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:23

Recebidos os autos
02/04/2025 16:23

Outras Decisões
14/03/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 10:43

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 16:52

Recebidos os autos
04/11/2024 16:52

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 07:28

Transitado em Julgado em data
16/10/2024 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800895-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan Arnaldo Artiaga - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luan Arnaldo Artiaga, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 54/55; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. *53.***.*00-72, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 18/01/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 49/51), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:52

Homologada a Transação
06/09/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:17

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 15:00

Recebidos os autos
05/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 16:21

de Conciliação
13/03/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800895-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luan Arnaldo Artiaga - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/04/2024 - 16:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Decisão: "3.

Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa.

Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação".
16/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 09:34

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 13:34

Recebidos os autos
19/01/2024 13:34

Tutela Provisória
18/01/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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