29/05/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/04/2025 12:14

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:34

Recebidos os autos
20/01/2025 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:38

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0816363-16.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Oscar Valenzuela Junior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 53-70 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
12/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:47

Publicação
11/12/2024 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 17:10

Recurso Especial
11/12/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 10:22

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0816363-16.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oscar Valenzuela Junior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
14/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0816363-16.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oscar Valenzuela Junior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN Ao recorrido para apresentar resposta
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816363-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Oscar Valenzuela Junior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA CNH - PROCEDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO DETRAN - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO CTB E SÚMULA N. 312, DO STJ - POSSIBILIDADE DE REMESSA DE CARTA SIMPLES AO ENDEREÇO DO CONDUTOR CONSTANTE NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REGULARIDADE DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restando provada a remessa das notificações por carta simples para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, consoante determina o CTB e a Súmula n. 312, do STJ, consideram-se satisfeitas as formalidades legais, especialmente quando a Autarquia Estadual utiliza-se da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), a qual goza de legitimidade e credibilidade com as postagens.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816363-16.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Oscar Valenzuela Junior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso so Sul - DETRAN Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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