12/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 01:52

Recebidos os autos
30/03/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:09

Recebidos os autos
19/03/2024 15:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:11

INCONSISTENTE
19/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820745-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Joicy de Almeida Botelho Advogado: Claudio Muller Cardoso (OAB: 24139/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SERGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DE LICENÇA - SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO - SUJEIÇÃO AO ART. 130, §3º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AO SERVIÇO OBRIGATÓRIO - LICENÇA PARA FINS DE INTERESSE PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Dispõe o art. 130, §3º do Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul que Não poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor estadual, quando essa concessão implicar admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, exceto para gozo de férias anuais, licença para tratamento de saúde e à gestante ou para exercício de cargo de direção privativo da carreira; 2.

O serviço militar temporário tem natureza voluntária, realizada por interesse pessoal do servidor e não se confunde com o serviço militar obrigatório, razão pela qual não se aplica a regra do art. 149 do Estatuto, que garante o direito à licença.

Não verificado o direito líquido e certo da impetrante. 3.

Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:26

Recebidos os autos
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820745-52.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Joicy de Almeida Botelho Advogado: Claudio Muller Cardoso (OAB: 24139/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:00

Distribuído por prevenção
19/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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