10/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2024 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/04/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601941-74.2021.8.12.0000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Reqte: R. da S.

B.

Advogada: Leticia Debovi Carvalho (OAB: 23180/MS) Requerido: M. de C.

Procuradora: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Advogada: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessada: L.

D.

C.

Considerando que a certidão e cálculos (retificadores) de f. 39/40 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601941-74.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
18/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 21:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 21:52

Provimento por decisão monocrática
03/04/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1601941-74.2021.8.12.0000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Reqte: R. da S.

B.

Advogada: Leticia Debovi Carvalho (OAB: 23180/MS) Requerido: M. de C.

Procuradora: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessada: L.

D.

C.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 11-23 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601941-74.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
26/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:47

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
25/10/2021 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2021 13:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/09/2021 12:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/09/2021 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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