TJMS - 1600089-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIANA PASSARO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

MARCOS CANASSA STABILE

OAB: 306892/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 14:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2024 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2024 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2024 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2024 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/06/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2024 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 09:01

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2024 18:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2024 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2024 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2024 13:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/05/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2024 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:29

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/04/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600089-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A., B., P. & Z. – S. de A.

    Advogado: Adriana Passaro (OAB: 155121/SP) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: M.

    F. de I.

    E.

    D.

    C.

    Advogado: Marcos Canassa Stábile (OAB: 306892/SP) Advogada: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB: 296679/SP) Com efeito, melhor analisando o instrumento de cessão de f. 210/217, verifica-se que constou do item 5.1(ii) declaração do cedente de que os direitos cedidos "estão livres e desembaraçados, sobre eles não recaindo quaisquer ônus ou gravame" Nessa senda, é sabido que "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem" (Art. 112, do Código Civil).

    Ademais, com fulcro no Princípio da Instrumentalidade das formas, consideram-se válidos os atos que preencham sua a finalidade essencial, de modo que se reputa prescindível, neste caso específico, a exigência da declaração manuscrita exigida pelo art. 27, inciso III, da Portaria n.º 03/2023 desta Vice-Presidência.

    Assim, anote-se a cessão de f. 210/217, por estar formalmente em ordem.

    Registre-se, por oportuno, que a anotação não representa declaração de direito ao recebimento de qualquer importância, sendo o pagamento condicionado à existência de saldo do cedente e a não concorrência de terceiro.

    Ciente ainda o cessionário que, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Res. 303/2019 do CNJ: "As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais".

    Cientifique-se o ente devedor e o Juízo da Execução, conforme art. 45, § 1º, da Resolução nº 303, de 18.12.2019, do CNJ.

    Após, refaça-se os cálculos de liquidação, intimando-se as partes a respeito. Às providências.

  • 16/04/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 13:51

    Provimento por decisão monocrática

  • 11/04/2024 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/04/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2024 14:24

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:04

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/03/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 18:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 18:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 09:26

    Provimento por decisão monocrática

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2024 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600089-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A., B., P. & Z. – S. de A.

    Advogado: Adriana Passaro (OAB: 155121/SP) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS informa, às f. 15-17, que o credor deste precatório cedeu 100% do seu crédito para MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme contrato de f. 128-134.

    Posteriormente, o cessionário celebrou contrato de cessão de crédito com a peticionante.

    Assim, requer a anotação das cessões de crédito juntadas às f. 128-134 e f. 210-217.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que para que haja o registro da cessão é necessário que todos os documentos comprobatórios do negócio jurídico, constantes na Portaria n.º 03/2023, desta Vice-Presidência, sejam juntados.

    Destaca-se que somente após a regularização e devida anotação da primeira cessão de crédito realizada (f. 128-134) será possível analisar a regularidade da cessão de f. 210-217, celebrada entre MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e SCORE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

    Assim, intime-se o subscritor da petição de f. 15-17 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação faltante prevista no art. 27, III e V, da Portaria n.º 03/2023, desta Vice-Presidência, no que tange "a declaração expressa firmada de próprio punho pelo cedente, com firma reconhecida, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal" e o "documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal", referente a primeira cessão de crédito (f. 128-134). Às providências.

  • 01/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 13:31

    Provimento por decisão monocrática

  • 05/02/2024 18:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 18:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 16:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/02/2024 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:42

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/01/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 15:27

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/01/2023 14:27

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/01/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:23

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801767-86.2023.8.12.0046

Matheus Antonio Assuncao

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801188-41.2023.8.12.0046

Jefferson Rodrigo Oliveira da Costa

Serasa S.A.

Advogado: Guinther Miranda Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800105-87.2023.8.12.0046

Queiroz Cavalcanti Advocacia

R C Carioca Terraplenagem e Obras Eireli

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800278-82.2021.8.12.0046

Fernando Mariano de Oliveira

Residencial Planalto Spe LTDA

Advogado: Helio Jose de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800278-82.2021.8.12.0046

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Residencial Planalto Spe LTDA

Advogado: Helio Jose de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2021 08:59

Exibir Processo