03/06/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 22:50

Recebidos os autos
19/05/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 16:58

Evolução da Classe Processual
03/04/2025 20:04

Recebidos os autos
03/04/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 21:28

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0809361-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio Cléuzio Jose dos Santos - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.
23/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 20:03

Recebidos os autos
22/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 17:08

Processo Reativado
01/10/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:27

Transitado em Julgado em data
18/09/2024 14:14

Recebidos os autos
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0809361-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio Cléuzio Jose dos Santos - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 29/04/2017, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Espólio Cléuzio Jose dos Santos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% a ser aplicado entre o período de 29/04/2017 a 31/12/2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício na função, limitado ao período indicado; e , por fim, 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) pelo período de 29/04/2017 a 31/12/2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos descrito no item "1" deste dispositivo.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Espólio Cléuzio Jose dos Santos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 06:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:26

Homologada a Transação
16/08/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 15:57

Recebidos os autos
16/08/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 16:06

Recebidos os autos
04/06/2024 13:42

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 19:01

Recebidos os autos
03/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:51

Recebidos os autos
19/03/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:11

Recebidos os autos
04/03/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0809361-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio Cléuzio Jose dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que junte a certidão de óbito do Extinto Autor, bem como a inerente escala de serviço a qual também já se determinou a juntada anterior (pp. 79 e 81). 10 dias.
26/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024 19:13

Recebidos os autos
23/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 17:43

Processo Desarquivado
21/03/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:06

Recebidos os autos
23/01/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 16:13

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:39

Recebidos os autos
08/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 10:49

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2022 19:07

Recebidos os autos
29/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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