TJMS - 0802629-95.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

BRUNO VIEIRA DE FREITAS

CPF *40.***.*91-62

VITOR VIEIRA DE FREITAS

CPF *78.***.*08-06

Advogados

RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE

OAB: 13030/MS

CPF *08.***.*27-09

Terceiro

Partes

ODAIR RIBEIRO DE FREITAS

CPF *47.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 13:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2024 10:16

    Recurso Especial não admitido

  • 16/07/2024 12:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/07/2024 00:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 00:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 09:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802629-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Vitor Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Embargado: Bruno Vieira de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Adimar Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Interessado: Odair Ribeiro de Freitas (Espólio) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não serve de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802629-95.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Vitor Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Embargado: Bruno Vieira de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Adimar Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Interessado: Odair Ribeiro de Freitas (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802629-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vitor Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Bruno Vieira de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Adimar Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Interessado: Odair Ribeiro de Freitas (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE REQUERIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 54, DO STJ - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE DIANTE DO DIMINUTO PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR E IMPROVIDO.

    Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

    Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

    Pelo princípio da sucumbência, a parte vencida no processo é responsável pelo pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade jurisdicional.

    Assim, no caso, constatado que a demandante sagrou-se vencedora, cabe ao réu suportar o ônus sucumbencial.

    O reconhecimento da abusividade dos juros moratórios não tem a capacidade de desnaturar a relação contratual existente e, por conseguinte, atrair a incidência da súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.

    O arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade não admite que o valor da causa seja utilizado como base de cálculo para tal desiderato, sob pena de desnaturar o § 8º, do artigo 85, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802629-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vitor Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Bruno Vieira de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Adimar Vieira de Freitas Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Interessado: Odair Ribeiro de Freitas (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802635-05.2023.8.12.0001

Odair Ribeiro de Freitas

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Raphael Quevedo de Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0802635-05.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Odair Ribeiro de Freitas

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0800677-23.2020.8.12.0022

Antonio Alves Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800677-23.2020.8.12.0022

Antonio Alves Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2020 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0802629-95.2023.8.12.0001

Odair Ribeiro de Freitas

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2023 18:35

Exibir Processo