20/06/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:39

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:03

Recebidos os autos
24/04/2025 10:03

Recebidos os autos
04/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803575-67.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803575-67.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803575-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO - PRELIMINARES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO REJEITADOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - RÉ QUE DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FUNDAMENTO DA SENTENÇA ALTERADO APENAS PARA CONSTAR APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC.

Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação há de ser recebido somente no efeito devolutivo.

Sabendo que o caso se amolda à previsão de incidência do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 27, do CDC, que estipula o prazo quinquenal para buscar a reparação pelos danos, e tendo em vista que a cobrança das parcelas ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da ultima parcela cobrada.

Tendo em vista a ausência de juntada do contrato a ser revisionado, impossível a decretação de prescrição e os juros remuneratórios devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação e, por consequência, é devida a restituição de valores indevidamente cobrados do consumidor, na forma simples.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803575-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Vera Lucia da Costa Marques Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 18:48

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 18:48

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
13/01/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:46

Recebidos os autos
23/11/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 17:08

Recebidos os autos
12/09/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:07

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 17:40

Recebidos os autos
02/08/2023 17:40

Decisão ou Despacho
19/06/2023 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 13:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 13:24

de Conciliação
05/06/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 13:11

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:22

Juntada de tipo de documento
14/03/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 11:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 18:30

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 18:30

de Instrução e Julgamento
02/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:11

Recebidos os autos
01/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808064-50.2023.8.12.0001

Marcelo Paes de Arruda

Banco do Brasil SA

Advogado: Valeria Cristina Barbosa Taveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0808064-50.2023.8.12.0001

Marcelo Paes de Arruda

Banco do Brasil S/A

Advogado: Valeria Cristina Barbosa Taveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0807629-76.2023.8.12.0001

Matildes Araujo Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0807629-76.2023.8.12.0001

Matildes Araujo Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0803094-29.2023.8.12.0026

Afonsa Alves de Lima

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Enevaldo Alves da Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2023 21:05

Exibir Processo