05/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:08

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:13

INCONSISTENTE
04/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851778-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Edinaldo Alves Ribeiro Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADA - PREJUDICIAS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO - 30% E 5%, RESPECTIVAMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS ARTS. 85, §2º, E 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo inobservado o que dispõe o art. 8º, do Decreto Municipal nº 13.870/2019, no sentido de limitar o total das consignações voluntárias feitas pelo servidor em 30% em relação a empréstimos consignados e 5% referente a cartão de crédito consignado, de rigor a manutenção da sentença que acolheu a pretensão inicial.

Tendo os honorários advocatícios sucumbenciais sido fixados de acordo com o regramento legal aplicável à espécie, devem ser mantidos tal como arbitrados na origem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851778-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Edinaldo Alves Ribeiro Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:43

INCONSISTENTE
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851778-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Edinaldo Alves Ribeiro Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:13

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:13

Distribuído por sorteio
01/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 06:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Ajuizamento: 08/01/2023 22:34

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