27/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 15:40

Recebidos os autos
03/06/2024 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 14:25

INCONSISTENTE
03/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402862-12.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Nossa Senhora de Fátima Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Advogada: Ana Elisa Zambonato Macluf (OAB: 125917/RS) Agravado: Secretário Municipal de Finanças de Santa Rita do Pardo Advogado: Everton Faleiro de Pádua (OAB: 10757/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - AUTORIDADE COATORA QUE APRESENTA OUTROS VALORES PARA OS BENS IMÓVEIS - FUNDADA DÚVIDA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, DA LEI 9.245/1995 - REGRA DESTINADA À DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Existe fundada dúvida quanto ao valor os bens, persistindo a possibilidade concreta de que os imóveis indicados não possuam valor correspondente às quantias declaradas pela empresa Agravante, mas detenham maior valor, e, sendo assim, superariam efetivamente o valor das quotas societárias a ser integralizadas.

Nessa hipótese não seria possível estender a imunidade constitucionalmente prevista ao valor dos imóveis que exceda a quantia utilizada pela pessoa jurídica no ato de integralização de seu capital social, como decidido pelo STF no Tema 796.

II.

Não se revelou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na medida em que a exploração dos imóveis não resta impossibilitada, em que pese a impossibilidade momentânea de transferência de áreas para o nome da Agravante, mesmo porque as áreas pertencem aos sócios da empresa, o que não obsta o uso das propriedades pela pessoa jurídica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/05/2024 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 18:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:22

Inclusão em Pauta
07/05/2024 18:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 11:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 19:20

Recebidos os autos
02/05/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402862-12.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Nossa Senhora de Fátima Agronegócios Ltda Advogada: Glaucia Heylmann (OAB: 110646/RS) Agravado: Secretário Municipal de Finanças de Santa Rita do Pardo Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, o qual recebe-se somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo singular a respeito desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intime-se a PGJ para emissão de parecer.
04/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2024 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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