09/05/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:28

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402956-57.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aurora Cantos Mendez Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Agravado: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.

EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Uma vez demonstrado que a parte não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, devido à sua atual situação financeira delicada, deve-se conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/04/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402956-57.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Aurora Cantos Mendez Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Agravado: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.

Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
04/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:22

INCONSISTENTE
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 12:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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