23/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 17:29

Recebidos os autos
12/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 20:17

Juntada de Certidão
10/09/2024 20:16

INCONSISTENTE
09/09/2024 16:12

Baixa Definitiva
09/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:11

Recebidos os autos
24/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 15:10

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 09:31

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 09:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Noemia Cardoso da Silva DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO BANCO CREDOR DE BOLETO BANCÁRIO PARA SATISFAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se a oportunização ao devedor, pelo banco credor, do pagamento das parcelas em atraso , após a propositura da ação, desconfiguraria a mora. 2.

O pagamento das parcelas em atraso oportunizado pelo credor mediante fornecimento do valor e do código de barras antes da citação caracteriza a purgação da mora. 3.

A despeito de a legislação estabelecer que a mora só poderá ser afastada mediante o pagamento integral da dívida, não poderá ela sobrepor a eventual interesse das partes em solucionarem o litígio de forma diversa. 4.

No caso, mesmo após a propositura da presente Ação de Busca e Apreensão, o Banco-credor facultou à parte requerida o pagamento das parcelas vencidas, mediante a emissão de boleto bancário, fato que possibilitou o devedor de satisfazer a obrigação, mesmo antes de ser citado, de modo que a instituição financeira autora da ação permitiu a purgação extrajudicial da mora, na forma concebida pelo Código Civil (art. 401), que se destina a remediar o inadimplemento parcial e reconduzir o contrato à situação de normalidade. 5.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários recursais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806908-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Noemia Cardoso da Silva DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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