27/05/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 17:25

Recebidos os autos
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:21

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403091-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: J.

G.

R. da S.

Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Embargado: A.

O.

R. da S. (Representado(a) por sua Mãe) B.

O.

C.

Advogada: Camila Monteiro Brandino (OAB: 22194/MS) Advogada: Alyne Lara Amaral de Arruda Sampaio (OAB: 25808/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Os aclaratórios devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para que a apontada omissão seja sanada, apenas para fazer constar na fundamentação do acórdão que, em julgamento realizado em 05/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Avaliando a questão a partir da tese jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que é cabível a análise da questão da quebra do sigilo por meio do Agravo de Instrumento.

Preliminar rejeitada. 3.

A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo.

No caso, inexiste contradição interna no acórdão. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 09:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403091-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: J.

G.

R. da S.

Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Rafael Buss Viero (OAB: 19159/MS) Embargado: A.

O.

R. da S. (Representado(a) por sua Mãe) B.

O.

C.

Advogada: Camila Monteiro Brandino (OAB: 22194/MS) Advogada: Alyne Lara Amaral de Arruda Sampaio (OAB: 25808/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
12/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:50

INCONSISTENTE
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403091-69.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: A.

O.

R. da S. (Representado(a) por sua Mãe) B.

O.

C.

Advogada: Camila Monteiro Brandino (OAB: 22194/MS) Advogada: Alyne Lara Amaral de Arruda Sampaio (OAB: 25808/MS) Agravado: J.

G.

R. da S.

Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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