TJMS - 1403589-68.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE

CPF *13.***.*70-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL EM DOURADOS MS

CNPJ: 03.979.663/0014-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAMILA NAAMA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *76.***.*56-07

Advogados

LUIZ EUGENIO MOREIRA FREIRE

OAB: 19643/MS

CPF *13.***.*70-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 09:01

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 12:56

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:25

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 03/04/2024 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2024 20:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2024 19:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 17:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2024 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403589-68.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Luiz Eugenio Moreira Freire Paciente: Camila Naama Pereira dos Santos Advogado: Luiz Eugenio Moreira Freire (OAB: 19643/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados O advogado Luiz Eugenio Moreira Freire impetrou a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor da paciente Camila Naama Pereira dos Santos, sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados.

    Informou que a paciente foi condenada a uma pena de 8 anos no regime semiaberto, a qual cumpria em regime domiciliar na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, porém, após solicitar sua transferência para a cidade de Dourados, em razão de possuir familiares na cidade onde teria um melhor apoio, pois é genitora de três filhos menores, teve seu pedido deferido, no entanto, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal manteve a prisão da paciente no regime semiaberto.

    Aduziu que a paciente é genitora de três menores, sendo uma das crianças de colo, em razão da pouca idade.

    Requereu, assim, o deferimento da medida liminar, para que a paciente seja colocada em regime domiciliar, em substituição ao regime semiaberto.

    No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem, com a ratificação do pleito liminar, bem como pelos benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

    Decide-se.

    O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade.

    Em exame superficial próprio da cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos indispensáveis para a concessão da liminar pleiteada, eis que não está a paciente a sofrer ou na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Isso porque a paciente sequer anexou aos autos cópia do processo originário da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, cópia da sentença ou documento a comprovar que realmente estivesse cumprimento pena em regime domiciliar, nem mesmo a decisão que determinou a sua transferência para a cidade de Dourados.

    Ademais, ao que consta, a paciente também não pleiteou a substituição do regime semiaberto para o regime domiciliar perante o juízo de origem, havendo, assim, supressão de instância.

    Posto isso, não conjecturo a ocorrência de decisão absolutamente teratológica e desprovida de razoabilidade a ensejar o deferimento da medida antecipativa.

    Assim sendo, indefiro a liminar pleiteada.

    Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

    Após, à PGJ.

    Int.

  • 13/03/2024 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:29

    INCONSISTENTE

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/03/2024 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 17:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2024 16:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/03/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805225-43.2023.8.12.0101

Valentina Aparecida Delgado Franca

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gabriel Ferreira Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0805225-43.2023.8.12.0101

Valentina Aparecida Delgado Franca

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gabriel Ferreira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1403621-73.2024.8.12.0000

Marcius Nei Zanin Cesar

Agencia de Desenvolvimento Agrario e Ext...

Advogado: Patricia Fontoura Faria

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1403610-44.2024.8.12.0000

Carlos Cicarelli de Almeida

Christiano Marques Geronimo Ferreira

Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1403597-45.2024.8.12.0000

Heverton Silva de Souza

Juizo de Direito da 1ª Vara Criminal da ...

Advogado: Matheus Monte Morandi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 11:54

Exibir Processo