06/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:30

Recebidos os autos
26/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:23

Recebidos os autos
19/03/2024 19:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:16

INCONSISTENTE
19/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0838898-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Locaisa Locações e Transportes Ltda Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agems e EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL SOB REGIME DE FRETAMENTO - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA AGEMS - DECRETO ESTADUAL Nº 9.234/98 QUE ESTABELECE ROL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA USO DE VEÍCULO DE PASSEIO / AUTOMÓVEL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .

ORDEM DENEGADA.

RECURSO PROVIDO. É mister destacar que um dos princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública é o da legalidade.

No caso, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão de negativa de regularização da impetrante para realizar as atividades descritas no objeto social, uma vez que a legislação que regulamenta a matéria não contempla a possibilidade de prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento por meio de carros de passeio, ressalvada a hipótese de atividade turística, o que não é o caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso e reformaram a sentença, nos termos do voto do Relator..
18/03/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
15/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0838898-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Locaisa Locações e Transportes Ltda Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Interessado: Diretor Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – Agems e Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/03/2024 12:11

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 18:52

Recebidos os autos
08/03/2024 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/03/2024 01:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:06

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:06

Distribuído por prevenção
01/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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