23/04/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:52

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 15:58

Recebidos os autos
17/04/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 15:05

INCONSISTENTE
17/04/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403117-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Alessandra Bezerra de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Tiago Barreto Sanches Advogada: Alessandra Bezerra de Oliveira (OAB: 15498/MS) Interessado: Bruno de Lara Lima de Almeida HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - DECRETO BEM FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de roubo qualificado em concurso de pessoas (art. 157 § 2.º II do Código Penal), crime cometido mediante grave ameaça, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - A prisão preventiva não implica em cumprimento antecipado de pena ou violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto é prisão processual, cautelar, que encontra previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Penal para as hipóteses onde for necessário garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e/ou assegurar a instrução processual.

III - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de abril de 2024 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:35

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/04/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403117-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Alessandra Bezerra de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Tiago Barreto Sanches Advogada: Alessandra Bezerra de Oliveira (OAB: 15498/MS) Interessado: Bruno de Lara Lima de Almeida Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2024 20:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 20:38

Recebidos os autos
15/03/2024 20:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 20:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2024 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:55

INCONSISTENTE
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403117-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Alessandra Bezerra de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Tiago Barreto Sanches Advogada: Alessandra Bezerra de Oliveira (OAB: 15498/MS) Interessado: Bruno de Lara Lima de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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