TJMS - 0806474-46.2021.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 17:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/10/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/10/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/10/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 10:55
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
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10/10/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/10/2024 10:34
Recurso Especial não admitido
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09/10/2024 17:27
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/10/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/09/2024 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/09/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806474-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Bruno Henrique Freitas de Paula Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS EFETUADOS POR PESSOA INTERDITADA SEM ANUÊNCIA DA CURADORA - PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO NÃO AVERBADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ANTES DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS - SEM EFICÁCIA ERGA OMNES - BANCO TERCEIRO DE BOA FÉ - SEM INDÍCIOS DE DOLO - CONTRATOS VÁLIDOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - NEGÓCIO JURÍDICO QUE MERECE PROSPERAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Considerando que a assinatura dos contratos questionados nos autos ocorreu em momento anterior ao registro dainterdição, bem como, observando-se que os efeitos dainterdição, em via de regra, não retroagem (eficácia ex nunc), há de se reconhecer que os instrumentos são válidos.
Não obstante os contratos tenham sido celebrados por pessoa relativamente incapaz, não se constataram prejuízos ao interditado, que se favoreceu com a utilização do valor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806474-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Bruno Henrique Freitas de Paula Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
05/03/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806474-46.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Bruno Henrique Freitas de Paula Advogado: Elvio José da Silva Júnior (OAB: 246001/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ajuizamento: 04/08/2021 21:50