TJMS - 1601769-98.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABRICIO APARECIDO DE MORAIS

OAB: 11037/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2024 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2024 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2024 18:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2024 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2024 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/09/2024 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2024 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2024 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2024 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2024 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/08/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601769-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    T.

    M.

    Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: F. de M.

    S.

    I. de A.

    Fica intimado da certidão de f. 52 o/a beneficiário/a Evolen Toralez Martins, para no prazo de 05 dias providenciar a ATUALIZAÇÃO de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando o processo nº 1601769-98.2022.8.12.0000.

  • 09/08/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2024 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2024 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2024 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601769-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    T.

    M.

    Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: F. de M.

    S.

    I. de A.

    Fica intimado da certidão de f. 48 o/a beneficiário/a Evolen Toralez Martins, para no prazo de 05 dias providenciar a ATUALIZAÇÃO de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará, informando o processo nº 1601769-98.2022.8.12.0000.

  • 15/07/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 16:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2024 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/04/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601769-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    T.

    M.

    Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: F. de M.

    S.

    I. de A.

    Diante da comprovação de que a sociedade FABRICIO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é optante pelo regime tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 28), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

    No mais, todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f. 22-24.

    O credor foi intimado às f. 25-26, manifestou sua anuência às f. 27 e 34.

    O ente devedor foi intimado à f. 33 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 36.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor EVOLEN TORALEZ MARTINS e a FABRICIO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (referente aos honorários contratuais).

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 12/04/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 13:57

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/04/2024 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 16:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2024 16:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/03/2024 08:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2024 08:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 08:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 10:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 07:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/03/2024 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601769-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    T.

    M.

    Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Interessado: F. de M.

    S.

    I. de A.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 20-24 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601769-98.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 04/03/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:40

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2022 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2022 13:20

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 16/05/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2022 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2022 14:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/05/2022 13:08

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/05/2022 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2022 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2022 16:45

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/04/2022 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2022 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/04/2022 13:41

    Desentranhado o documento

  • 28/04/2022 13:41

    Desentranhado o documento

  • 27/04/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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