TJMS - 0800430-61.2020.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ: 03.501.558/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

EDSON KOHL JUNIOR

OAB: 15200/MS

CPF *11.***.*03-99

Polo Passivo

Partes

LICBRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 26.390.409/0001-55

WANESSA LARA DA SILVA

CPF *01.***.*71-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2025 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 12:06

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2025 12:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 12:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2024 13:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2024 08:18

    Decorrido prazo de parte

  • 30/08/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 10:39

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2024 07:52

    Decorrido prazo de parte

  • 14/08/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:26

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2024 08:26

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 18:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/07/2024 18:38

    Evolução da Classe Processual

  • 15/07/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 08:24

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2024 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2024 18:20

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2024 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 15:19

    Realizado cálculo de custas

  • 09/05/2024 15:19

    Realizado cálculo de custas

  • 09/05/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:17

    Transitado em Julgado em data

  • 24/03/2024 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Licbrasil Comércio e Representações Ltda, Wanessa Lara da Silva Processo 0800430-61.2020.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Licbrasil Comércio e Representações Ltda, Wanessa Lara da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Município de Rio Negro em desfavor de LICBRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP e WANESSA LARA SILVA, para condenar os réus a restituir os cofres públicos o montante de R$ 13.180.17 (treze mil, cento e oitenta reais e dezessete centavos), devidamente acrescida dos juros e correção monetária nos termos legais, resolvendo o mérito do processo com amparo no art. 487, I do CPC.

    Além disso, nos termos da fundamentação, CONDENO os requeridos pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multa em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

    Custas pelos requeridos, arbitro os honorários em favor do patrono do autor em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

    Intime-se por publicação, diante da revelia.

    Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais.

  • 13/03/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 20:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 20:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2024 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 20:36

    Com Resolução do Mérito

  • 10/08/2023 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2023 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2023 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 13:56

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/02/2023 16:08

    de Conciliação

  • 16/02/2023 15:53

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/02/2023 15:53

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/02/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 10:12

    de Instrução e Julgamento

  • 30/01/2023 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 14:27

    de Instrução e Julgamento

  • 03/10/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2022 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 20:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 15:37

    de Conciliação

  • 27/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 08:16

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2021 07:47

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 11:56

    de Instrução e Julgamento

  • 02/08/2021 14:36

    Preliminar

  • 27/07/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:49

    de Mediação

  • 21/04/2021 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/04/2021 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 19/03/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:45

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/12/2020 20:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2020 11:21

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/12/2020 11:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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