03/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:44

Transitado em Julgado em "data"
15/02/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:40

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825093-60.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Brenda de Cássia da Silva Nolasco (OAB: 21841/MS) Apelante: Alex Fabiano Silva de Lima Soc.

Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Alex Fabiano Silva de Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSELHEIROS TUTELARES - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 5342/14 - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES DE SOBREAVISO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE CONHECIDO E PROVIDO.

I) No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0805344-86.2018.8.12.0001 foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5342/14, de sorte que as previsões ali constantes não podem respaldar o reconhecimento do dever de pagamento de plantões no sistema de sobreaviso para os requerentes.

II) Recurso conhecido e provido.

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSELHEIROS TUTELARES - RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS PLANTÕES DE SOBREAVISO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS - LEI QUE ESTABELECEU O PLANTÃO DE SOBREAVISO DECLARADA INCONSTITUCIONAL - VERBA NÃO DEVIDA - RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TABELA DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEL A MÉDICOS E ODONTÓLOGOS AOS CONSELHOS TUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PLANTÕES DE SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I) Tendo sido a lei que estabeleceu o plantão de sobreaviso declarada inconstitucional, há de ser reconhecida a perda do objeto do recurso em relação ao pedido de de inclusão dos plantões na base de cálculo do pagamento do 13º salário e férias.

II) Inexistindo previsão legal para o pagamento dos plantões de sobreaviso, tal pretensão não pode ser reconhecida pelo judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

III) Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECERAM E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DOS AUTORES ALEX FABIANO SILVA DE LIMA, CASSANDRA SZUBERSKI e MELIANE HIGA CIMATTI KLIMPEL DO NASCIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.
03/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:09

Não-Provimento
30/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825093-60.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Brenda de Cássia da Silva Nolasco (OAB: 21841/MS) Apelante: Alex Fabiano Silva de Lima Soc.

Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Alex Fabiano Silva de Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:34

Inclusão em pauta
01/04/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 19:50

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2024 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825093-60.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

Município: Brenda de Cássia da Silva Nolasco (OAB: 21841/MS) Apelante: Alex Fabiano Silva de Lima Soc.

Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelante: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Alex Fabiano Silva de Lima Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Meliane Higa Cimatti Klimpel do Nascimento Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Cassandra Szuberski Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se os apelantes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da alegação de perda do objeto (fls. 513/514).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Intime-se.
19/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:51

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2024 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 14:31

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 14:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 14:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/06/2023 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 07:10

Expedição de "tipo de documento".
22/06/2023 07:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/06/2023 07:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/06/2023 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/03/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2023 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2023 23:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicação
02/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:59

Expedição de "tipo de documento".
02/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 21:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 11:44

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2023 11:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/02/2023 11:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2023 17:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/07/2022 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 14:27

Processo Reativado
28/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:00

Deliberação em Sessão
09/04/2021 22:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 06:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 00:01

Publicação
08/04/2021 19:05

Juntada de tipo de documento
08/04/2021 13:11

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2021 10:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2021 10:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/04/2021 00:01

Publicação
05/04/2021 14:34

Inclusão em pauta
05/04/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 12:50

Inclusão em Pauta
11/08/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 10:10

Expedida/Certificada
10/07/2020 09:58

Juntada de tipo de documento
10/07/2020 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2020 00:01

Publicação
09/07/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2020 12:12

Expedição de "tipo de documento".
09/07/2020 12:12

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/07/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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