TJMS - 0803883-33.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 16:15
Transitado em Julgado em data
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06/02/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 12:36
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/01/2025 11:02
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 07:21
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:53
Homologada a Transação
-
06/12/2024 19:13
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 18:47
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2024 16:58
Recebidos os autos
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05/12/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/08/2024 14:09
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2024 02:04
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2024 12:45
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
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12/06/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 22:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2024 01:12
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2024 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 19:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 19:43
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 19:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 19:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 16:23
Juntada de tipo de documento
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01/04/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 00:00
Intimação
Edylson Durães Dias Processo 0803883-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edylson Durães Dias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 62/64, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Edylson Durães Dias na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
18/03/2024 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
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15/03/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 19:14
Recebidos os autos
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14/03/2024 19:14
Concedida a Antecipação de tutela
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12/03/2024 17:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2024 19:06
Juntada de Petição de tipo
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01/03/2024 05:50
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/02/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 19:05
Recebidos os autos
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26/02/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2024 13:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/02/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 17:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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