15/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:33

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:35

INCONSISTENTE
20/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800523-65.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Anderson Martines Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DUAS INSCRIÇÕES DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO - CORRESPONDÊNCIA FAC - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - ATO VÁLIDO - INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - ATO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Comprovado o envio prévio de notificação ao endereço do consumidor, por meio da correspondência FAC, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não configura o dever de indenizar.

II - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

Não observada tal regra, há prática de ato ilícito, devendo-se realizar o cancelamento da inscrição.

III - A mera inscrição indevida, todavia, não autoriza reparação moral, se preexistente inscrição válida, nos termos da Súmula nº 385, STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/03/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800523-65.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Anderson Martines Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Annelise Arruda Adames (OAB: 17221/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:41

INCONSISTENTE
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:25

Conclusos para decisão
14/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:25

Distribuído por sorteio
14/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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