TJMS - 0802245-40.2022.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
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26/05/2024 18:49
Transitado em Julgado em #{data}
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08/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:41
INCONSISTENTE
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03/05/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802245-40.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Susana Maria Fernandes de Souza Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE ACORDO COM O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/61 - EXEGESE EQUIVOCADA DA LEI DE REGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conforme precedentes dos tribunais superiores, a Lei nº 3.999/61, que fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões dentistas não se aplica aos servidores públicos municipais, uma vez que se destina exclusivamente aos profissionais que mantêm relação de emprego com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sendo a remuneração dos servidores públicos fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, que, neste caso, é do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sentença mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802245-40.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Susana Maria Fernandes de Souza Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
30/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/04/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 18:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/03/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/03/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 10:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/03/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/03/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802245-40.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Susana Maria Fernandes de Souza Advogada: Mariana da Silva da Rosa (OAB: 23559/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/03/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 10:30
Conclusos para decisão
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18/03/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 10:30
Distribuído por sorteio
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18/03/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 08:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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