14/06/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 11:42

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 15:47

Recebidos os autos
09/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 08:52

Processo Reativado
14/02/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:35

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:46

Recebidos os autos
19/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:59

Recebidos os autos
02/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
21/05/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
21/05/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:16

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:18

Recebidos os autos
15/04/2024 12:18

Recebidos os autos
12/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839216-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Adilzia Gouveia da Silva Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - MODALIDADE SIMPLES - APELO PROVIDO.

Resta provido o recurso de apelação com a consequente reforma da sentença e procedência do pedido inicial, se dos autos verifica-se que o recorrido, mesmo após ser intimado da determinação do Juízo singular para que acostasse ao feito a cópia do contrato de empréstimo RMC, supostamente firmado pela recorrente, ficou inerte, o que, portanto, não justifica os descontos reclamados.

Sendo inexistente a relação jurídica e, por conseguinte, o débito, restam demonstrados os requisitos para configuração do dano moral, bem como nulo o negócio jurídico.

Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/02/2024 20:37

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 20:37

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2024 20:37

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:28

Recebidos os autos
09/10/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:09

Recebidos os autos
19/04/2023 18:09

Decisão ou Despacho
18/04/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 13:54

de Conciliação
27/02/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
26/02/2023 17:20

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 17:24

Recebidos os autos
16/02/2023 17:24

Decisão ou Despacho
14/02/2023 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
26/12/2022 09:18

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2022 11:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:43

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:29

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 17:28

de Instrução e Julgamento
22/11/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:45

Recebidos os autos
23/09/2022 17:45

Tutela Provisória
16/09/2022 19:25

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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