26/03/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:13

Baixa Definitiva
26/03/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 16:54

Recebidos os autos
20/03/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 14:46

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402575-49.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Cleiton de Souza Lopes Paciente: Kauê Bezerra Barros da Silva Advogado: Cleiton de Souza Lopes (OAB: 58813/SC) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 - PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIDA A PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - SÚMULA 52 DO STJ - TRÂMITE REGULAR - PARTICULARIDADES DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I - Em se tratandoderevogação da prisão preventiva, cuja legalidade do decreto prisional já foi examinada pelo Colegiado em impetração anterior, tratando-sedemerareiteraçãodepedido, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pela PGJ para não conhecer a matéria aventada.

II - A teor da súmula n. 52 do STJ, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Encontrando-se superada a alegação de excesso de prazo, consoante a súmula 52 do STJ, e, inexistindo desídia ou morosidade na tramitação, já que o decurso do tempo está justificado nas próprias particularidades do processo, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.

III - Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
19/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:25

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/03/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2024 18:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 16:25

Recebidos os autos
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:59

INCONSISTENTE
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 15:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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