15/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:35

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801337-70.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Izabelino Benites Advogada: Jaqueline Silva de Oliveira (OAB: 23265/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/03/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:15

Distribuído por sorteio
14/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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