TJMS - 1601584-89.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

TATIANE FERNANDES

CPF *24.***.*04-86

DAYANA PEREIRA DE LIMA CABRAL

CPF *43.***.*44-28

EVA MENDES DA SILVA

CPF *00.***.*13-72

IDALINA SOARES DE ANDRADE DA SILVA

CPF *18.***.*16-49

MARCIA ALVES DE MENDONCA ROCHA

CPF *34.***.*12-72

ROSEMEIRE VILHALVA PEREIRA

CPF *81.***.*49-00

SIRLENE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*31-01

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2024 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/04/2024 13:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/04/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:59

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601584-89.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Dayana Pereira de Lima Cabral Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Eva Mendes da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Idalina Soares de Andrade da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Márcia Alves de Mendonça Rocha Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Rosemeire Vilhalva Pereira Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Sirlene Pereira de Oliveira Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Tatiane Fernandes Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO PROVIDO. 1.

    A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas, como a hipótese dos autos, com valor inferior a sessenta (60) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009). 2.

    Além disso, o fato de ser necessária perícia, ou de ser complexa a causa, essa simples razão não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo porque permitida a realização de perícia pelo art. 10, da Lei nº 12.153, de 22/12/2009 (Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do relator..

  • 05/04/2024 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2024 16:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 21:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/04/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2024 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2024 17:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1601584-89.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Dayana Pereira de Lima Cabral Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Eva Mendes da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Idalina Soares de Andrade da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Márcia Alves de Mendonça Rocha Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Rosemeire Vilhalva Pereira Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Sirlene Pereira de Oliveira Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Tatiane Fernandes Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande em face do Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, versando sobre a competência para julgamento da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA (adicional de insalubridade).

    Nos termos do art. 471 do Regimento Interno: "No cível, o conflito de competência entre Juízes será admitido e processado segundo as normas do Código de Processo Civil".

    Assim sendo, solicite-se ao suscitado as informações que entender necessárias, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Tudo com fundamento nos artigos 954 e 956, ambos do CPC.

    Em observância ao art. 955 do CPC, fica designado o juízo suscitante, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes, inclusive pedidos de tutelas que não tenham sido apreciadas pelo juízo suscitado.

    Após, voltem conclusos.

  • 19/03/2024 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/03/2024 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 22:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 01:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/03/2024 01:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2024 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2024 14:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/03/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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