TJMS - 0804037-51.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 19:49
Recebidos os autos
-
21/07/2025 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2025 16:28
Processo Reativado
-
29/04/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
23/04/2025 13:58
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 09:51
Transitado em Julgado em data
-
31/03/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2025 03:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 18:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 18:07
Homologada a Transação
-
14/02/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 09:12
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 08:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 20:23
Recebidos os autos
-
24/10/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2024 13:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/10/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/09/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 19:08
Recebidos os autos
-
23/09/2024 19:08
Decisão ou Despacho
-
20/09/2024 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2024 18:53
Remetidos os Autos para destino.
-
27/08/2024 18:59
Recebidos os autos
-
16/08/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2024 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2024 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 23:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 07:56
Decorrido prazo de parte
-
04/04/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:34
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2024 15:34
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0804037-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Garcia Costa - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a) sobre a decisão de f. 54-56: 4.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Lucas Garcia Costa na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Intime-se.
Diligências legais. -
18/03/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/03/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 19:14
Recebidos os autos
-
14/03/2024 09:28
Tutela Provisória
-
05/03/2024 11:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/03/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2024 00:16
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/02/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 19:06
Recebidos os autos
-
27/02/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 12:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 17:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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