TJMS - 0820855-85.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

IVONETE SANTANA MAIA OLIVEIRA

CPF *63.***.*28-53

Advogados

VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 5380/MS

CPF *23.***.*83-87

BRUNO FERREIRA CAMARGO

OAB: 25046/MS

CPF *80.***.*56-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 13:56

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 13:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 18:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0820855-85.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ivonete Santana Maia Oliveira Advogado: Bruno Ferreira Camargo (OAB: 25046/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 23/08/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 14:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/08/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0820855-85.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Ivonete Santana Maia Oliveira Advogado: Bruno Ferreira Camargo (OAB: 25046/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 01/08/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820855-85.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivonete Santana Maia Oliveira Advogado: Bruno Ferreira Camargo (OAB: 25046/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820855-85.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivonete Santana Maia Oliveira Advogado: Bruno Ferreira Camargo (OAB: 25046/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820855-85.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ivonete Santana Maia Oliveira Advogado: Bruno Ferreira Camargo (OAB: 25046/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2024.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820855-85.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Ivonete Santana Maia Oliveira Advogado: Bruno Ferreira Camargo (OAB: 25046/MS) Advogada: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB: 5380/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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