TJMS - 0848859-35.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/08/2025 12:51
Documento Digitalizado
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14/08/2025 12:51
Certidão
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30/07/2025 17:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2025 22:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 03:42
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 00:01
Publicação
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0848859-35.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
17/07/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:18
Publicação
-
17/07/2025 14:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/07/2025 14:00
Recurso Especial
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16/07/2025 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/07/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 03:15
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 00:01
Publicação
-
27/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 13:39
Publicação
-
26/06/2025 18:19
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/06/2025 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/06/2025 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/06/2025 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/05/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 05:38
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 01:24
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 00:01
Publicação
-
28/05/2025 00:01
Publicação
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0848859-35.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Ao recorrido para apresentar resposta -
27/05/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 10:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/05/2025 10:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/05/2025 10:46
Expedição de "tipo de documento".
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27/05/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0848859-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Barbara Ortega Briltes.
I.C. -
02/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0848859-35.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. -
06/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0848859-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Embargante: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargada: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANHANGUERA ORTEGA BRILTES REJEITADOS. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BÁRBARA ORTEGA BRILTES REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela autora.
II.
HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.
Discute-se no presente recurso a ocorrência de contradição e/ou omissão no Acórdão embargado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.
Por conta do princípio da congruência, ao peticionar, o autor fixa os limites da lide, de modo a existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que fora pedido. 5.
Não se verifica que o Acórdão tenha sido extra petita, uma vez que a interpretação do conjunto da postulação à luz da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC) revela que o pedido inicial é abrangente e engloba a integralidade do valor da prestação do Parcelamento, o que, por sua vez, abrange a parcela principal e a parcela da correção monetária.
Sendo assim, o reconhecimento da abusividade da parcela da correção monetária está inserido dentro do abrangente pedido inicial. 6.
Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.
Inexistência de omissão na hipótese.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de Declaração de Anhanguera Educacional Participações S/A rejeitados.
Embargos de Declaração de Bárbara Ortega Briltes rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram todos os embargos, nos termos do voto do relator.. -
28/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0848859-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Embargante: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargada: Barbara Ortega Briltes Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Julgamento Virtual Iniciado -
25/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0848859-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Barbara Ortega Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Advogada: Cristiana de Souza Briltes (OAB: 10504/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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