23/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 17:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:09

INCONSISTENTE
01/07/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819480-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maria Jose de Arruda Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO COM APENAS CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL - CONDUTA ABUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A Resolução nº 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 não somente a notificação prévia por escrito ao correntista, como requisito para o encerramento da conta corrente pela instituição financeira, mas também que se esclareça o motivo de rescisão contratual, ou seja, a rescisão deve ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do fornecedor de serviços bancários.

O diploma consumerista no artigo 6º, III, exige a observância do dever de informação, o qual não abrange somente a ciência dada ao consumidor, mas também a especificação correta dos motivos do cancelamento da relação jurídica firmada.

Informações não prestadas.
28/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819480-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Jose de Arruda Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:42

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819480-15.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Maria Jose de Arruda Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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