TJMS - 0812833-65.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2024 10:43
Arquivado Definitivamente
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16/04/2024 10:30
Transitado em Julgado em #{data}
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01/04/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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29/03/2024 02:33
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
-
20/03/2024 00:00
Intimação
ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0812833-65.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Assunção Vaccari - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...] Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 02/06/2018 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 28/30, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, eclarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Alium, 322, Quadra 04, Lote 02, Nova Campo Grande, Apto 101, bloco 15 Residencial Margarida, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. *11.***.*71-97-7), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição de indébito, nos termos da fundamentação alhures.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.; ; Juiz de Direito: [...] 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, omologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Assunção Vaccari em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais feitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. -
19/03/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 19:08
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 19:08
Homologada a Transação
-
14/03/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/03/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 00:05
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 16:55
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 18:56
Recebidos os autos
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23/01/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 16:59
Conclusos para despacho
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05/10/2023 16:51
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
-
15/08/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:24
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
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27/06/2023 16:58
Juntada de Mandado
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20/06/2023 18:02
Expedição de Mandado.
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08/06/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
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07/06/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 19:02
Recebidos os autos
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06/06/2023 19:02
Concedida a Antecipação de tutela
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06/06/2023 10:06
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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