27/03/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Ré: Sylvana de Fatima Campozano Watanabe - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Leila Alves Gomes Cavalheiro contra Sylvana de Fatima Campozano Watanabe.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 117-118).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
26/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:48

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:19

Recebidos os autos
25/03/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:19

Homologada a Transação
25/03/2025 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Intima-se a parte autora para se manifestar acerca do aviso de recebimento de fls. 112 (ato negativo), no prazo de 15 (quinze) dias.
07/02/2025 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2025 15:34

de Conciliação
05/02/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Considerando que não será possível citar a ré no prazo legal de vinte dias antes da audiência de conciliação designada para o dia 25/11/2024 às 17:40h, nos termos do art. 344 do CPC, determino a redesignação do referido ato.

Proceda o Cartório com as providencias necessárias.

Conforme requerido às fls. 98/99, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço indicado pela parte autora, devendo ser juntada cópia da petição de fls. 98/99 e documento de fl. 100/101, para que o Oficial de Justiça tome ciência do alegado pela autora.
13/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:18

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 18:13

Recebidos os autos
11/11/2024 18:13

Decisão ou Despacho
11/11/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Intimação da parte autora para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça de fls. 95
28/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 00:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 00:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 00:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/11/2024 Hora 17:40 Local: CEJUSC-TJ - Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, telefones: 3317-3973, 3317-3983
16/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:23

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 14:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2024 14:28

de Conciliação
11/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 09:53

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Intimação da decisão:........................."1- Inicialmente, necessário mencionar que a parte autora se manifestou às fls. 77/78, conforme despacho de fl. 74, requerendo seja a tutela de urgência analisada após a apresentação de defesa pela parte ré.

Em sendo assim, defiro o requerimento de fls. 77/78 e dou prosseguimento ao feito. 2- Recebo a inicial, bem como as emendas de fls. 48/50, 60 e documentos de fls. 51/59 e 61/73. 3- Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023.

Ressalte-se que eventual participação virtual se dará por meio do seguinte link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (sala da 4ª Vara Cível de Campo Grande), disponibilizado no portal do TJMS. 4- Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC. 5- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de participar da audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não participar do ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC.

Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. 6- As partes participarão da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). 7- Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC." Intimação da certidão:..........................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/09/2024 Hora 14:20 Local: CEJUSC-TJ, Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983."
07/08/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 10:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:31

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 15:04

Recebidos os autos
04/07/2024 15:04

Decisão ou Despacho
28/06/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:26

Recebidos os autos
29/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:04

Recebidos os autos
25/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 22:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 05:40

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Sylvana de Fatima Campozano Watanabe Processo 0848262-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leila Alves Gomes Cavalheiro - Ré: Sylvana de Fatima Campozano Watanabe - De acordo com as informações do SAJ, a presente ação foi distribuída de forma livre.

Contudo, ainda em consulta ao referido sistema, constata-se a existência de feito idêntico anteriormente distribuído ao juízo da 4.ª Vara Cível desta Capital, sob o nº. 0818830-36.2021.8.12.0001.00000, que foi extinto sem resolução do mérito por pedido de extinção feito pela parte autora.

Assim, tratando-se de hipótese de obrigatória distribuição por dependência, a teor do disposto no art. 286, II, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar a presente ação, forte no art. 59 do mesmo Código, ordenando a remessa dos respectivos autos, com nossas homenagens, à 4.ª Vara Cível desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
19/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:23

Recebidos os autos
11/03/2024 10:23

Declarada incompetência
14/11/2023 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 10:41

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:19

Recebidos os autos
27/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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