TJMS - 0807732-83.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

THOMAZ JACQUET

CPF *79.***.*71-72

Advogados

RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE

OAB: 13030/MS

CPF *08.***.*27-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 00:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0807732-83.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 14/01/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 17:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/01/2025 17:55

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/01/2025 13:32

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 17:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicação

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0807732-83.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 36/48 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 02/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:02

    Publicação

  • 02/07/2024 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2024 11:23

    Recurso Especial

  • 02/07/2024 11:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:01

    Publicação

  • 18/06/2024 00:01

    Publicação

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0807732-83.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/06/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 07:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2024 07:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/06/2024 07:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/06/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807732-83.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807732-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não serve de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807732-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807732-83.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Thomaz Jacquet Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELA PARTE REQUERIDA ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE ENTENDIMENTO DO STJ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUIÇÃO À PARTE REQUERIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Não é necessária a expedição de ofício ao NUMOPEDE para o devido monitoramento, sem prejuízos das demais providências, tais como à OAB e Polícia Local e intimação pessoal da parte apelada para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da razão, porquanto não cabe ao relator tomar tais medidas pleiteadas, visto que a parte interessada pode fazê-lo pessoalmente.

    Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.

    Na falta de juntada de parte dos entabulados questionados, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

    Inteligência da Súmula n. 530, do STJ.

    Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

    Pelo princípio da sucumbência, a parte vencida no processo é responsável pelo pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade jurisdicional.

    Assim, no caso, constatado que a demandante sagrou-se vencedora, cabe ao réu suportar o ônus sucumbencial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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