14/02/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 11:38

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:41

Expedição de Ofício.
09/01/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418612-25.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: R.

A.

G.

Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Agravada: A.

C. do P.

G.

Advogada: TAMIRES LOUREIRO DE MORAES (OAB: 363855/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito ao autor, ex vi do art. 311, IV, do CPC.

A partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, foi suprimido do texto constitucional referente ao divórcio o requisito de prévia separação judicial por um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, possibilitando a sua decretação diretamente.

O divórcio é um direito potestativo amparado no princípio da dignidade humana, em que tanto doutrina quanto a jurisprudência vêm admitindo a concessão de tutela de evidência para a sua concessão.

Por isto que o pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a medida, porque, do contrário, seria admitir o inadmissível: o dever de permanecer casado mesmo diante do fim da vida conjunta Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2022 10:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 09:25

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2022 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 04:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 16:03

Expedição de Ofício.
07/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 00:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:54

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 09:10

Distribuído por sorteio
01/11/2022 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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