10/05/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2024 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 15:53

Recebidos os autos
24/04/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 12:10

INCONSISTENTE
24/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1602292-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Interessada: Mariana Goncalves da Silva Vítima: Sara Vitória Andrade de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Marcilene Pereira de Andrade EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDAS PROTETIVAS - AMEAÇA PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL N.º 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) - DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PRATICADOS EM DESFAVOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO 284/2023 DO TJMS - DEFINIÇÃO DO ASSUNTO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - PERDA DE OBJETO - CONFLITO PREJUDICADO.

I - Com a edição da Resolução n.º 284/2023, publicada no DJ de 22/03/2023, a questão objeto do presente conflito de competência foi definida por esta Corte, incumbindo ao Juízo da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), processar e julgar os crimes praticados contra criança e adolescente (em decorrência de sua condição), independentemente do gênero e da pena cominada, previstos no Código Penal ou na legislação extravagante, bem como os incidentes processuais e os pedidos de medida protetiva instituídos pela Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, excetuando-se os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados; ressalvados os casos de conexão ou continência.

II - Conflito prejudicado ante a perda superveniente de seu objeto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..
23/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:23

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1602292-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Interessada: Mariana Goncalves da Silva Vítima: Sara Vitória Andrade de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Marcilene Pereira de Andrade Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 17:41

Recebidos os autos
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1602292-42.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Interessada: Mariana Goncalves da Silva Vítima: Sara Vitória Andrade de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Marcilene Pereira de Andrade Requisite-se informações ao Juízo suscitado no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao art. 471 do RITJMS e art. 954 do CPC.

Ato contínuo, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, conclusos.
05/04/2024 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:05

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 08:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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