10/06/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:45

Baixa Definitiva
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:42

INCONSISTENTE
15/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 09:49

Prejudicado o recurso
13/05/2024 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403377-47.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Agropecuária Ararajuba Ltda Advogada: Janaina Galeano Silva (OAB: 10139/MS) Agravado: Município de Jaraguari Proc.

Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessado: Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Jaraguari/ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ART. 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS/ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL A CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO VALOR DA QUOTA SOCIETÁRIA - TEMA N.º 796, DO STF - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não preenchidos os requisitos previstos no art. 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, impõe-se o indeferimento da liminar em mandado de segurança.

Conforme entendimento consolidado no Tema n.º 796, do STF, a imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, está adstrita ao valor que se pretende integralizar ao capital social da empresa, persistindo a ocorrência do fato gerador do referido tributo sobre o valor que exceder a quota societária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403377-47.2024.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Agropecuária Ararajuba Ltda Advogada: Janaina Galeano Silva (OAB: 10139/MS) Agravado: Município de Jaraguari Proc.

Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Interessado: Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Jaraguari/ms Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403377-47.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Agropecuária Ararajuba Ltda Advogada: Janaina Galeano Silva (OAB: 10139/MS) Agravado: Município de Jaraguari

Vistos.

Nos termos do art. 1.021, §2º do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.
05/04/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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