14/02/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
12/02/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 17:50

Recebidos os autos
17/01/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605735-69.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Suscitante: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.

Suscitado: J. de D. da 8 V.

C. da C. de D.

Interessado: L.

C.

S.

Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessada: C. de A. dos S. do E. de M.

G. do S. - C.

Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM FACE DA 7ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR CRIANÇA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MATÉRIA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO INFANTE - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE - COM O PARECER.

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, "observa-se que a questão em discussão se refere a negativa contratual por parte da recorrida, portanto, de cunho estritamente contratual/obrigacional, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 148, IV, c/c 209 da Lei 8.069/1990, porquanto a hipótese não se enquadra em nenhum dos casos previstos na referida lei, razão pela qual é competente para o processamento e julgamento a Vara Cível" (AgInt no REsp n. 1.877.334/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022).

Conflito negativo de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados, para onde os autos deverão ser remetidos para prosseguir no julgamento.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator..
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:07

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 17:21

Recebidos os autos
29/11/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:44

INCONSISTENTE
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 16:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/10/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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