30/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:24

INCONSISTENTE
08/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806342-23.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) Apelado: Paulo Sergio Perussi Interessado: Fundo de Investimentos Creditórios S/c Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 24861A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - RETORNO DO A.R.

COMO "MUDOU-SE" - ÔNUS DO DEVEDOR DE ATUALIZAR O ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - MORA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014).

II - No caso dos autos, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é perfeitamente válida, ainda que seja devolvida com a informação "mudou-se", uma vez que a desídia do devedor em informar a mudança do domicílio indicado no contrato não pode ser imputada ao credor fiduciário.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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