22/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:41

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-59.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Nilson Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMOCONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃODO VALOR DO MÚTUO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL AFASTADO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DA IRREGULARIDADE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A validade do contrato de mútuo demanda não somente a demonstração da manifestação da vontade, mas também da prova da disponibilização do valor do empréstimo ao mutuário.

In casu, a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o repasse do valor mutuado ao autor, motivo pelo qual se tornam ilegais os descontos realizados sem a contraprestação devida.

II - O decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais.

O autor demorou mais de 4 (quatro) anos para perceber os débitos pretéritos e ingressar com a demanda.

III - A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro.

IV - Na condenação em repetição de indébito decorrente de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária tem como termo inicial a data do desembolso de cada parcela a ser restituída, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/04/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-59.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Nilson Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:44

INCONSISTENTE
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800760-59.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Nilson Gomes Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:31

Distribuído por sorteio
05/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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