01/09/2025 15:32

Prazo em Curso
21/08/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Estabelece o art. 642, § 2º do NCPC que, havendo concordância das partes com o pedido, ao declarar habilitado o credor, o juiz mandará que se faça a separação de dinheiro ou de bens suficientes para o pagamento.

Por outro lado, estabelece o art. 643 do NCPC que, se não houver concordância de todas as partes sobre o pedido, este será remetido às vias ordinárias Assim, conforme estabelece o parágrafo único, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação, poder-se-á reservar bens suficientes para garantir o pagamento.

No entanto, neste caso, não houve manifestação da herdeira enquanto o inventariante manifestou oposição ao pedido, alegando falta de comunicação, ausência de autorização e inexistência de contratação do serviço reivindicado pela empresa habilitante.

Conforme mencionado, o pagamento das dívidas do espólio possui regramento expressamente previsto nos artigos 642 a 646 do CPC; sendo, destarte, equivocada a presunção de veracidade.

Nesse contexto, analisando os documentos juntados aos autos (fls. 05/07, 30/34 e 80/87), não há fundamento para discutir a reserva de bens do espólio.

Isso se deve ao fato de não haver comprovantes suficientes da obrigação assumida pelo falecido ou dos familiares, sendo apresentados apenas requisição e indicação médica, prontuário do material utilizado no setor da habilitante e o custo dos procedimentos realizados.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 612 c/c 643, do CPC, julgo improcedente o pedido de habilitação, remetendo a questão às vias ordinárias.

Deixo de reservar bens em razão da dúvida existente quanto à liquidez do título.

Considerando tratar-se de incidente processual, deixo de impor ao requerente condenação no pagamento de ônus sucumbenciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o traslado da presente para os autos principais, desapensem-se e arquivem-se.
19/08/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 15:09

Emissão da Relação
18/08/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:41

Registro de Sentença
18/08/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 08:10

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: David Mário Amizo Frizzo (OAB 10001/MS) Processo 0825303-38.2021.8.12.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Neurocor Diagnosticos Ltda - Reqdo: Luciano dos Santos, Mateus Argerino Ziegler, Mikaela Argerino Ziegler - Ao que se infere, a parte autora deixou de promover o seguimento que lhe compete e, assim, o processo está paralisado há mais de trinta dias.

Em consequência, intime-se a parte interessada, pessoalmente, para providenciar o andamento do feito em cinco dias , suprindo a falta nele existente, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, §1º).

Após, decorrido o prazo, sendo o caso, havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público. Às providências.
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:23

Recebidos os autos
17/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:42

Processo Desarquivado
03/01/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:43

Recebidos os autos
24/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente
20/06/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:37

Recebidos os autos
19/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 00:00

Intimação

Neurocor Diagnosticos Ltda, Luciano dos Santos, Mateus Argerino Ziegler, Mikaela Argerino Ziegler Processo 0825303-38.2021.8.12.0001 - Habilitação de Crédito - Reqte: Neurocor Diagnosticos Ltda - Reqda: Mikaela Argerino Ziegler, Mateus Argerino Ziegler, Luciano dos Santos - Intime-se a autora para regularizar sua representação processual, no prazo legal.

Após, retornem conclusos para deliberação. Às providências.
10/04/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:56

Recebidos os autos
01/03/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:46

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:00

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 09:36

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:44

Recebidos os autos
30/11/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:50

Recebidos os autos
25/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 21:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 01:48

Decorrido prazo de parte
30/05/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:37

Recebidos os autos
17/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2021 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 11:45

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 08:22

Decorrido prazo de parte
27/10/2021 16:13

Recebidos os autos
27/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2021 16:24

Recebidos os autos
19/10/2021 19:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 19:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2021 19:20

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 19:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:37

Recebidos os autos
15/09/2021 16:37

Juntada de Petição de tipo
11/09/2021 02:07

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 16:08

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 16:07

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:11

Recebidos os autos
02/08/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 16:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/07/2021 16:12

Expedição de tipo de documento.
27/07/2021 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2021 16:06

Apensado ao processo numero do processo
27/07/2021 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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