19/12/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:12

Baixa Definitiva
19/12/2024 17:10

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024 19:12

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:43

INCONSISTENTE
06/05/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814525-07.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rudney Sanches Monteiro Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Recorrido: Everaldo Ponce Ojeda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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