17/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:45

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800195-37.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Recorrido: Neila Pollo Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Advogado: Diego Gatti (OAB: 13846/MS) Recorrido: Município de Eldorado EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO - DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados entre autor e réu; e b) o direito do autor ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado. 2.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88. 3.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88. 4.

Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, já que foram efetivadas, diversas contratações, situação esta que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, inc.

IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado. 5.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800195-37.2023.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Recorrido: Neila Pollo Advogada: Queila Farias de Oliveira Gatti (OAB: 19579/MS) Advogado: Diego Gatti (OAB: 13846/MS) Recorrido: Município de Eldorado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:55

Distribuído por sorteio
05/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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